Santos, Benevenuto Silva dos, and Flavio Edmundo Novaes Hegenberg. “Regime De Partilha Do Pré-Sal E a Regulação Da Atividade Petrolífera”. Cadernos UniFOA, vol. 10, no. 27, Apr. 2015, pp. 59-73, doi:10.47385/cadunifoa.v10.n27.300.