Medida protetiva na Lei Maria da Penha e as formas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher

Autores

  • Ana Caroline Lopes Viana Unifoa

Palavras-chave:

Lei Maria da Penha. Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Medidas Protetivas. Formas de Prevenção.

Resumo

O presente artigo tem como objetivo estudar no geral a Lei Maria da Penha bem como suas formas de prevenção. A Lei gerou grande evolução ao Brasil tendo em vista que a Violência Doméstica era banalizada antes de sua criação até pelo próprio país e, um exemplo disto, é a condenação que o Brasil teve pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para reformular leis acerca da Violência Doméstica. A Lei Maria da Penha atualmente é uma das leis mais efetivas no Brasil em virtude de seu bom funcionamento mesmo com algumas falhas existentes. Em seguida, será tratado também que a Violência Doméstica é mais séria do que muitos imaginam e que o crime ocorre de formas que a maioria da sociedade não idealiza. Será analisado formas de prevenção existentes na atualidade e como isso deve ser abordado pelos Estados e Municípios para levar com mais ênfase no cotidiano dos cidadãos.

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Biografia do Autor

Ana Caroline Lopes Viana, Unifoa

Discente e pesquisadora do Curso de Direito do Centro Universitário de Volta Redonda, FOA/UniFOA.

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Publicado

2022-12-01

Edição

Seção

Artigos completos