Between Clicks And Privacy
Online Consent Under Discussion
DOI:
https://doi.org/10.47385/RDC.4513.3.2023Keywords:
privacy; data protection; consent; social media.Abstract
This article addresses the challenges related to consent on the internet, aiming to investigate and comprehend the legal and social aspects involved, especially regarding privacy. The research adopted a qualitative methodology, based on analysis, perceptions, literature review, and legislative analysis. It was concluded that there are circumstances that amplify the occurrence of consent flaws in electronic contracts, and possible approaches to mitigate this issue were considered. The findings of this study contribute to the discourse on consent in social media platforms, providing relevant insights for understanding the challenges faced in this context and proposing mitigating measures.
Downloads
References
BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 06 jun. 2023.
_____. Lei n. 8.807, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF: 12 set. 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm>. Acesso em: 06 jun. 2023.
_____. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 . Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF: 11 jan. 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm>. Acesso em: 06 jun. 2023.
_____. Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, DF: 24 abr. 2014. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm>. Acesso em: 06 jun. 2023.
_____. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União, Brasília, DF: 15 ago. 2018. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm>. Acesso em: 06 jun. 2023.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Enunciado n. 274. Disponível em: <https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/219> Acesso em: 06 jun. 2023.
CRUZ, Bruna Souza. Racismo calculado: algoritmos de plataformas e redes sociais ainda precisam de muita discussão para fugir de estereótipos. UOU tilt: São Paulo, jan. 2021. Disponível em: <https://www.uol.com.br/tilt/reportagens-especiais/como-os-algoritmos-espalham-racismo/#end-card> . Acesso em: 06 jun. 2023.
DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais: elementos da formação da Lei de Proteção de Dados. 2 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, volume 1: parte geral. 21 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 1: parte geral. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
LIMA, Caio César Carvalho. Estudo Prático Sobre as bases legais na LGPD. In: BLUM Renato Opice (org.) Proteção de Dados: desafios e soluções na adequação à lei. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 15 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 36 ed. São Paulo: Atlas, 2020.
NEVES, Thiago Ferreira Cardoso. Autonomia privada nas redes sociais: renunciabilidade e responsabilidade por danos. 2 ed. Rio de Janeiro: GZ, 2020.
STJ. Informativos de Jurisprudência: Informativo 678. Disponível em: < https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/>. Acesso em: 06 jun. 2023.
TARTUCE, Flávio. Direito civil: lei de introdução e parte geral. 16 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
THE ECONOMIST. The world’s most valuable resource is no longer oil, but data. Londres, mai. 2017. Disponível em: <https://www.economist.com/leaders/2017/05/06/the-worlds-most-valuable-resource-is-no-longer-oil-but-data>. Acesso em: 06 jun. 2023.
WARREN, Samuel Dennis; BRANDEIS, Louis Dembitz. The Right to Privacy. In: Harvard Law Review, vol. 4, n. 5. Cambridge, MA: The Harvard Law Review Association, 1890. Disponível em: <https://doi.org/10.2307/1321160>. Acesso em: 06 jun. 2023.
ZUBOFF, Shoshana. A era do capitalismo de vigilância: a luta por um futuro humano na nova fronteira do poder. Tradução de George Schlesinger. 1ª ed. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2020.
