Os Direitos Humanos e Fundamentais dos Portadores de TEA
THE HUMAN AND FUNDAMENTAL RIGHTS OF TEA HOLDERS
DOI:
https://doi.org/10.47385/RDC.4438.3.2023Keywords:
Transtorno do espectro autista, Direitos humanos e fundamentais, Inclusão social, CidadaniaAbstract
This article aims to signify the rights of people with Autism Spectrum Disorder. Through doctrinal, historical and documentary research, the human and fundamental character of these rights is discussed; being certain that the theme of Autism, especially in Brazil, with regard to people with special needs, needs to be privileged in the legal and academic context. The research includes a historical review of the rights of people with disabilities in Brazil. It addresses the rights enshrined in the Brazilian legislation on inclusion, considered a main legal framework for the rights of people with disabilities.
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