As condições fundamentais de efetivação do controle social sobre a administração pública: relevâncias e análises propositivas em prol de uma sociedade mais participativa

Abstract

O Controle Social, abordado como uma das modalidades de Controle sobre a Administração Pública, apresenta-se neste estudo sob o enfoque das relevâncias e das análises propositivas provenientes das Condições Fundamentais de efetivação deste Controle oriundo dos cidadãos, o qual se desenvolve de forma direta ou indireta por meio de mecanismos específicos de atuação. Deste modo, o atual trabalho atribui como Condições Fundamentais, os fatores prévios, concomitantes e significativos do Controle Social, isto é, são instrumentos competentes para a aplicabilidade real da fiscalização popular. Então, estas Condições são necessárias para determinar o êxito deste Controle e garantir a proliferação de uma sociedade mais participativa na gestão pública. Nestas circunstâncias, o presente estudo aborda, primeiramente, os fundamentos essenciais do Controle Social, elucidando assim, o seu amparo legal, abrangência conceitual e princípios norteadores, e logo em seguida, no segundo capítulo, explana-se de maneira peculiar sobre as importâncias e as propostas de aperfeiçoamento das seguintes Condições Fundamentais: Transparência e acesso às informações públicas; Conhecimento técnico sobre gestão pública; Liberdade de expressão, mobilização popular e segurança pública; e Eficiência do Controle Institucional.