SOCIOEDUCATIONAL SECURITY AS A HUMAN RIGHT
DOI:
https://doi.org/10.47385/cadunifoa.v18.n52.4458Keywords:
socioeducational security, human rights, incarcerated adolescentsAbstract
This article discusses about the socioeducational security as a human right. Considering the Brazilian context in which adolescents are often deprived of their freedom, it's necessary to understand the actions produced by the State beyond containment and intervention measures, envisioning socioeducational security as a human right and an element of citizenship. Thus, the question is posed: to what extent is socioeducational security guaranteed as a human right? As a hypothesis, this guarantee is not present to the extent that there is a conflict between the execution of policies and the rights of adolescents. The general objective of the article is to understand the foundations of socioeducational security as a human right, with the specific objectives being: 1) to describe the historical-legal changes in the rights of adolescents in Brazil; and 2) to critically understand the concept and possibilities of socioeducational security as a human right. Methodologically, bibliographic research is used, with a literature review of authors who address the rights of children and adolescents, as well as human rights and socioeducational security.
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