Direitos humanos e planos de saúde

crítica à mercantilização, danos morais e a posição do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autores

DOI:

https://doi.org/10.47385/praxis.v15.n29.4185

Resumo

O direito à saúde compreende uma garantia social reconhecida em nível constitucional, a ser prestada de forma universal e como suporte para a cidadania. Entre os problemas que afetam a materialização desse direito, identifica-se a dificuldade de determinados sujeitos, em razão de critérios econômicos e sociais, conseguirem receber esse modelo de assistência estatal de forma igualitária. Esse cenário abre margem para um novo aspecto envolvendo a saúde: a mercantilização dos direitos humanos e a consequente emergência dos planos de saúde. Além de funcionar como bens econômicos, os planos de saúde também têm sido alvo de sucessivas demandas judiciais envolvendo a reparação por danos morais. A partir de uma abordagem bibliográfica, que utiliza referências tanto do âmbito jurídico quanto da sociologia da saúde, e de uma pesquisa empírica que recorre a dados oriundos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), este trabalho objetiva demonstrar como o acesso à saúde foi afetado pelo fenômeno da mercantilização dos direitos humanos e, principalmente, como tem o Poder Judiciário paulista, em ações derivadas da Comarca de Jaboticabal-SP, atuado para dirimir conflitos que requeiram a reparação por danos morais em face das operadoras de planos de saúde. A partir das demandas analisadas, conclui-se que a tutela do TJSP em casos dessa natureza representa um importante mecanismo de defesa contra a violação do direito à saúde, de modo que a indenização por danos morais, em relação ao acesso à saúde privada, também tem por finalidade suprir as insuficiências estatais em relação a esse direito.

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Biografia do Autor

André Luiz Pereira Spinieli, Universidade Estadual Paulista

Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista (UNESP/Franca). Especialista em Direitos Humanos pela Faculdade de Ciências e Tecnologias de Campos Gerais (FACICA). Especialista em Direito Constitucional pela Faculdade CERS. Graduado e Licenciado em Filosofia pelo Instituto Santo Tomás de Aquino (ISTA/Belo Horizonte) e pelo Centro Universitário Claretiano (CEUCLAR/Batatais), respectivamente. Professor de História da Filosofia Moderna e Contemporânea no Instituto Agostiniano de Filosofia (IAF/Franca). Professor Coordenador da linha "Direito Humanos no Sistema Internacional" no Observatório de Direitos Humanos e Direitos Fundamentais (ODHDF/UCAM). Pesquisador no Laboratório de Estudos e Pesquisas Avançadas em Direito Internacional Ambiental (LEPADIA/UFRJ). E-mail: andre.spinieli@unesp.br.

Victor Henrique de Castro, Faculdade de Educação São Luís de Jaboticabal

Graduando em Direito pela Faculdade de Educação São Luís de Jaboticabal. E-mail: victor9_henrique@hotmail.com. 

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Publicado

06-03-2023

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Seção

Artigos