A atuação do poder legislativo municipal na proteção do meio ambiente local. Estudo de caso: Volta Redonda/RJ.

Francisco Jácome Gurgel Júnior, Ana Carolina Curty Reis, Dioner Gomes Moreira Gomes Moreira, Gracieli Cardoso Ferreira Da Silva

Resumo


A proteção do meio ambiente em todas as suas dimensões é uma obrigação do Poder Público constituído e da coletividade conforme disposto no caput do artigo 225 da Constituição Federal de 1988. A gestão ambiental de caráter público deve ser compartilhada e nesta perspectiva a articulação e cooperação dos três poderes é condição sine qua non para que o meio ambiente seja efetivamente protegido. Nesta premissa é importante destacar que o Poder Legislativo em todas as suas esferas tem função relevante na proteção do meio ambiente pela elaboração de leis concernentes, no aperfeiçoamento da legislação vigente e na missão de fiscalizar o Poder Executivo na regulamentação e aplicação das mesmas. O objetivo deste estudo é a atuação detalhada da 15ª Legislatura (2013 a 2016) da Câmara Municipal de Volta Redonda composta por vinte e um vereadores mandatários na proteção do meio ambiente local. Nesta pesquisa se buscam projetos de lei, leis sancionadas no período pela casa, moções, indicações, convites, resoluções, participações dos parlamentares na Comissão de Meio Ambiente, expedição de documentos acerca de informações sobre o tema, Audiências Públicas realizadas que trataram do tema “Meio Ambiente” e demais informações relevantes que possam apurar com exatidão o desempenho dos mesmos nos quatro anos que estiveram como representantes da sociedade volta-redondense e sugerir recomendações que possam potencializar a sinergia entre os três poderes na proteção do meio ambiente.


Palavras-chave


Atuação parlamentar, Poder Legislativo, Meio Ambiente; Volta Redonda/RJ.

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